{"id":12978,"__str__":"Requerimento n\u00ba 3 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12978","metadata":{},"numero":3,"ano":2021,"numero_protocolo":53,"data_apresentacao":"2021-02-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00ba /2021\r\n\r\nO vereador que o presente subscreve, ap\u00f3s cumprir as exig\u00eancias regimentais vigentes e ouvido o soberano plen\u00e1rio, REQUER Prefeito do Munic\u00edpio de Rio das Ostras que disponibilize, tanto em Di\u00e1rio Oficial quanto em seu Portal de Transpar\u00eancia, os seguintes dados com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra o coronav\u00edrus:\r\n\r\n(a) os nomes das pessoas que foram vacinadas contra o coronav\u00edrus (COIVD-19) e, posteriormente, a inclus\u00e3o daquelas que ser\u00e3o vacinadas na medida em que ocorrer a vacina\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n(b) o motivo que ensejou a vacina\u00e7\u00e3o preferencial;\r\n\r\n(c) a data e o local da vacina\u00e7\u00e3o bem como, quando se tratar de servidor p\u00fablico, a matr\u00edcula e sua lota\u00e7\u00e3o, devendo nesse caso deixar claro tamb\u00e9m que a vacina\u00e7\u00e3o preferencial se deu por conta de se encontrar na linha de frente ao combate ao coronav\u00edrus.\r\n\r\n\tEsclarece-se que no endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado pelo pr\u00f3prio Executivo como local de apresenta\u00e7\u00e3o de publicidade acerca das a\u00e7\u00f5es relacionadas ao coronav\u00edrus (https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/), n\u00e3o h\u00e1 nenhuma informa\u00e7\u00e3o m\u00ednima acerca dos itens acima solicitados.\r\n\r\nAs medidas acima citadas acerca da transpar\u00eancia da vacina\u00e7\u00e3o devem ser adotadas com a maior brevidade poss\u00edvel, em especial no prazo m\u00e1ximo de 48 horas, tendo em vista que j\u00e1 era exig\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a informa\u00e7\u00e3o a fim de que n\u00e3o houvesse qualquer esp\u00e9cie de erro na ordem preferencial da vacina, sem contar que a demora na apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es impossibilitar\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o de eventuais v\u00edcios e adequa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, inclusive quanto ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica da Casa Legislativa, caso em que poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do outro poder em hip\u00f3tese de omiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es por longo per\u00edodo.\r\n\r\nRecomenda-se, ainda, a cria\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o destinado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do quantitativo de vacinas disponibilizadas e/ou adquiridas pelo munic\u00edpio bem como as informa\u00e7\u00f5es sobre os benefici\u00e1rios da vacina\u00e7\u00e3o e os motivos que os levaram a obter a prefer\u00eancia dentro do pr\u00f3prio Portal de Transpar\u00eancia do Executivo, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a inclus\u00e3o dos dados no endere\u00e7o eletr\u00f4nico apresentado pela Prefeitura como de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o coronav\u00edrus e as medidas adotadas em \u00e2mbito municipal \u2013 https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/.\r\n\r\nCaso se entenda que algum dos dados dos vacinados violaria de alguma forma eventuais direitos \u00e0 intimidade ou \u00e0 privacidade, nada impede a apresenta\u00e7\u00e3o parcial das informa\u00e7\u00f5es desde que seja poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o clara do motivo que levou \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o de maneira preferencial (que jamais poder\u00e1 estar ausente) em atendimento ao Plano Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o apresentado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e aos crit\u00e9rios municipais fixados como par\u00e2metro para a vacina\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nQuando o benefici\u00e1rio da vacina se tratar de servidor p\u00fablico, evidentemente n\u00e3o se aplica qualquer esp\u00e9cie de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o integral de todas as informa\u00e7\u00f5es exigida em Portal de Transpar\u00eancia com acesso amplo e irrestrito por toda a popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDerradeiramente se requer que as informa\u00e7\u00f5es acerca do plano de vacina\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito municipal, os dados dos beneficiados pela vacina\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorrida e os locais e datas em que foram realizadas as vacina\u00e7\u00f5es, sejam respondidas ao vereador autor do presente requerimento na forma e prazo regimental, informando ainda qual \u00e9 a atual previs\u00e3o da pr\u00f3xima aquisi\u00e7\u00e3o ou recebimento de doses da vacina e a quantidade dispon\u00edvel para ao menos os pr\u00f3ximos 03 (tr\u00eas) meses, apresentando inclusive documentos comprobat\u00f3rios do que for informado.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nMarciel Gon\u00e7alves de Jesus Nascimento\r\nVereador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA publicidade do ato administrativo em geral \u00e9 vista hoje como, al\u00e9m de um princ\u00edpio constitucional expresso que norteia a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, uma verdadeira esp\u00e9cie de condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do pr\u00f3prio ato praticado, pois os atos administrativos s\u00e3o essencialmente p\u00fablicos. \r\n\r\nEspecificamente quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes contra o coronav\u00edrus (COVID-19) fato \u00e9 que quanto maior a transpar\u00eancia menor ser\u00e1 a possibilidade de fraudes ou a pr\u00e1tica daquilo que se tornou conhecido popularmente como \u201cfuro de fila\u201d por se vacinar pessoa que n\u00e3o estaria inclu\u00edda dentro das hip\u00f3teses de prefer\u00eancia. Com a transpar\u00eancia, prevalece o interesse p\u00fablico coletivo sobre eventual interesse/direito privado. \r\n\r\nA transpar\u00eancia com as listas nominais detalhadas de trabalhadores da sa\u00fade e pessoas em geral que foram e que ser\u00e3o vacinadas em Portal da Transpar\u00eancia do Executivo e at\u00e9 mesmo em Di\u00e1rio Oficial, atende por inteiro aos anseios sociais sem violar direitos fundamentais, lembrando que o principal objetivo da transpar\u00eancia \u00e9 justamente permitir a qualquer um do povo a verifica\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos motivos que levaram \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o preferencial de determinado indiv\u00edduo, consistindo numa Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica feita de maneira cooperativa e harm\u00f4nica n\u00e3o s\u00f3 entre os Poderes que a integram, mas tamb\u00e9m entre administradores e administrados. \r\n\r\nAdemais, a transpar\u00eancia permitir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva por parte dos integrantes do Poder Legislativo acerca da legalidade dos atos praticados, algo hoje inviabilizado diante da omiss\u00e3o da maior parte das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tanto. \r\n\r\nComo dito, a divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o das pessoas vacinadas com nome, local de trabalho, fun\u00e7\u00e3o exercida e local onde a exerce quando se tratar de servidores p\u00fablicos, deixando de forma clara e inequ\u00edvoca o encaixamento do beneficiado nos grupos de pessoas que devem receber a vacina\u00e7\u00e3o preferencialmente, exteriorizando se a vacina\u00e7\u00e3o ocorreu pelo fato do cidad\u00e3o trabalhar, direta ou indiretamente, na chamada linha de frente do combate ao coronav\u00edrus. \r\n\r\nPor fim, cumpre lembrar que o gestor que burlar a ordem de distribui\u00e7\u00e3o da vacina contra a COVID-19 poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas e at\u00e9 criminais devido \u00e0 pr\u00e1tica do ato, sendo a transpar\u00eancia das medidas adotadas a melhor forma de se explicitar a todos os cidad\u00e3os de Rio das Ostras a lisura dos procedimentos adotados, justificando as pr\u00e1ticas perante aquele que \u00e9 o verdadeiro detentor do poder: o povo.\r\n\r\n\r\nMarciel Gon\u00e7alves de Jesus Nascimento\r\nVereador","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riodasostras.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12978/requerimento_003-2021__informacoes_portal_de_transparencia_vacinacao_covid-19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-23T15:58:48.201795-03:00","ip":"186.194.47.122","ultima_edicao":"2021-02-23T15:58:48.030388-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":24,"anexadas":[],"autores":[11]}