{"id":17024,"__str__":"Requerimento n\u00ba 39 de 2023","link_detail_backend":"/materia/17024","metadata":{},"numero":39,"ano":2023,"numero_protocolo":800,"data_apresentacao":"2023-06-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores que o presente subscrevem, ap\u00f3s cumprir as exig\u00eancias regimentais vigentes e ouvido o soberano plen\u00e1rio, com fundamento no \u00a71\u00ba, do Art. 15, da Lei Org\u00e2nica e inciso II, \u00a73\u00ba, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e  ao ILMO. SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE FAZENDA, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobat\u00f3rios, preferencialmente, em formato digital: \r\na)\t informe, de maneira individualizada,  atrav\u00e9s de relat\u00f3rio, por ordem cronol\u00f3gica, os n\u00fameros de todos os processos administrativos correspondentes as san\u00e7\u00f5es, penalidades e/ou tributos devidos pelos permission\u00e1rios integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano lan\u00e7ados no Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o de Municipal discriminando a data de lan\u00e7amento, o valor da multa principal e eventuais acr\u00e9scimos, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este \u00faltimo atualizado at\u00e9 a data da resposta deste requerimento;\r\nb)\t apresente c\u00f3pia integral de todos os processos administrativos e apensos correspondentes aos lan\u00e7amentos dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o-SECTRAN que tiveram as d\u00edvidas apuradas no Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o de Municipal identificados e relacionados em atendimento al\u00ednea \u201ca\u201d acima;\r\nc)\t informe, de maneira individualizada, o valor que efetivamente foi arrecadado pelo Poder P\u00fablico por infra\u00e7\u00f5es a Lei Municipal 2076/2018, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este \u00faltimo atualizado at\u00e9 a da data resposta deste requerimento com a respectiva indica\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o das verbas arrecadadas;\r\nd)\t informe, de maneira individualizada,  atrav\u00e9s de relat\u00f3rio, as san\u00e7\u00f5es, penalidades e/ou tributos devidos pelos permission\u00e1rios integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano que j\u00e1 foram inscritos em d\u00edvida ativa;","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riodasostras.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/17024/requerimento_039-2023__semfaz._multas._infracoes._permissonarios.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-15T16:37:37.532506-03:00","ip":"186.194.47.122","ultima_edicao":"2023-06-01T13:25:50.586415-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":24,"anexadas":[],"autores":[49]}