Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Veta totalmente o Projeto de Lei nº 029/2025, no qual dispõe sobre o Programa "Abrigo Seguro" para proteção de animais abandonados e vítimas de maus-tratos no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Discursaram na matéria os Vereadores Betinho, Braga, São Carlos, Leo Tatá, Neizinho, Neco da Saúde, Rodrigo da Aposentadoria e Marciel. Justificaram seus votos os Vereadores Braga, Claudio, São Carlos, Leo Tatá e Tiaguinho.

Vetar totalmente o Projeto de Lei nº 014/2025, no qual dispõe sobre à instituição do direito do Consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do município de Rio das Ostras, de autoria do Vereador Sr. Leonardo de Paula Tavares.

A pedido do vereador Braga, foi lido o Projeto de Lei nº 014/2025 e o parecer da Comissão de legislação, justiça e redação final.

Vetar totalmente o Projeto de Lei nº 013/2025, no qual dispõe sobre a implantação de uma plataforma integrada de registros de exames, prontuários e laudos médicos no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Discursaram na matéria os Vereadores Neco da Saúde, Rodrigo da Aposentadoria e Marciel. Justificaram seus votos os Vereadores Braga, Leo Tatá e Rodrigo da Aposentadoria.

EMENTA: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população.

Cria a Academia Riostrense de Letras e dá outras providências.

INSTITUI A TARIFA SOCIAL NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Acesso a Especialistas (PMAE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Rio das Ostras e dá outras providências.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário Fábio Alexandre Simões Leite, que informe, de forma clara e detalhada, os seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória

que estude a viabilidade de implantar no município uma Casa de Passagem para Idosos, com atendimento diurno, destinada ao acolhimento de pessoas idosas durante o dia, nos moldes de uma creche, oferecendo assistência social, atividades recreativas, alimentação, cuidados de saúde e apoio psicológico.

a necessidade de implantação de uma Casa de Repouso para Idosos, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Saúde, com o objetivo de oferecer acolhimento integral a idosos em situação de vulnerabilidade social, abandono, risco pessoal ou sem apoio familiar.

a criação de uma Clínica Municipal de Reabilitação para Dependentes Químicos.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a instalação de espaços de lazer para a terceira idade, em praças e centros comunitários da cidade, com equipamentos e atividades específicas para o público idoso, visando à promoção de saúde e bem-estar.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a revitalização de todos os pontos de vans e ônibus de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a instalação de lixeiras seletivas em pontos estratégicos da cidade para estimular a reciclagem.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o plantio de árvores em áreas urbanas para reduzir ilhas de calor e melhorar a qualidade do ar.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a instalação de mapas táteis e informações em braile nos espaços públicos e privados do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE CRIE O PROGRAMA INTEGRA-BIKE RIO DAS OSTRAS – BIKE COMPARTILHADA.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja regulamentada a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, promova a implantação do “Programa de Saúde Animal – PSA Itinerante”.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de projeto para atividades de Ecoturismo e Turismo de Aventura no Parque Municipal de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja disponibilizado, em benefício do Corpo de Bombeiros Militar, um imóvel localizado em ponto estratégico do Município a fim de facilitar a prestação dos serviços.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, propõe a reforma completa da Vila Olímpica no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantada gratificações aos guardas municipais que têm a função de conduzir as viaturas no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um estudo para criação e concessão de auxílio uniforme aos integrantes da Guarda Municipal.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie projeto de lei visando a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município do Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a reforma e a revitalização de todo o Parque Municipal em Nova Cidade no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize a substituição ou implementação de iluminação pública com LED em todos os bairros, logradouros e bens públicos em geral do Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie o sistema cicloviário do município, integrado ao sistema municipal de transportes e demais equipamentos, contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a regularização da área situada em Cantagalo, trazendo segurança jurídica e condições de moradia e arrecadação no local.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que permita a publicidade por pessoas da iniciativa privada nos vidros traseiros das vans que integram o Sistema de Transporte Público Municipal, sem afetar a visibilidade, bem como que realize publicidades institucionais ali, se garantindo receitas alternativas ou descontos no pagamento de tributos pelos permissionários.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

INDICA ao Exmo. Prefeito a necessidade da instalação de quebra-molas nas ruas Bom Jardim e Aristóteles da Cunha, no bairro Chácara Mariléa, com o objetivo de promover a segurança viária e prevenir acidentes.

INDICA ao Exmo. Prefeito em conjunto com a Secretaria de manutenção de infraestrutura urbana e obras públicas, providencie a pavimentação asfáltica e a implantação de uma ciclovia em toda a extensão da estrada de Rocha Leão, no município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito para que seja providenciada a limpeza dos ralos fluviais e a instalação de iluminação pública na Rua Av. Brasil - Extensão Bosque, no município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito solicitando a execução dos serviços de limpeza das ruas e bueiros, capina e retirada de entulhos na Rua Pedro Nogueira dos Santos, localizada no bairro Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizado um mutirão de atendimentos com o objetivo de zerar a fila de espera para exames de raio-X na rede pública de saúde do município.

Que seja realizada a instalação de cerca ou contenção perimetral na Praça Arthur Heringer, localizada na Avenida Ouro Verde, no bairro Ouro Verde, em Rio das Ostras.

Que sejam realizadas obras de pintura, restauração e limpeza na parte inferior da Ponte Estaiada, localizado entre os bairros Nova Esperança e Ilha, em Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adote as medidas para que haja a realização de um mutirão de procedimento cirúrgico de catarata no Município de Rio das Ostras/RJ.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova a ampliação e expansão da capacidade funerária no território municipal, especialmente quanto ao sepultamento, seja através da celebração de um contrato emergencial ou procedimento licitatório.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a criação de um plano de conscientização e desenvolvimento de ações públicas e sociais voltadas à formação e capacitação dos profissionais da saúde e educação pública municipal com a finalidade de orientar e conscientizar acerca da Síndrome de Down.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a implantação de um programa de avaliação oftalmológica, auditiva e bucal na rede pública municipal de ensino de Rio das Ostras/RJ.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal promova a implementação de Feiras de Profissões e Carreiras que tragam profissionais de diversas áreas para interagir com estudantes dos mais variados níveis de ensino, objetivando o compartilhamento de experiências e dicas valiosas sobre diferentes carreiras, no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação do Centro de Convivência da Pessoa Idosa, um espaço destinado a ações de lazer e bem-estar para a população idosa.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação de um posto avançado do Centro de Cidadania em Rocha Leão.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a instalação de câmera de monitoramento nas escolas públicas municipais

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a instalação de radares junto aos semáforos da Rodovia Amaral Peixoto

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a necessidade de inclusão de telas de proteção ao redor da pista de skate da Praça Jaime Rodrigues Villar, localizada no bairro Jardim Mariléa.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do programa “Abrigo Seguro”, com a finalidade de resgatar, acolher e cuidar de animais vítimas de maus-tratos e em situação de abandono nas ruas do município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a realização de uma OPERAÇÃO TAPA BURACO na estrada Professor Leandro Faria Sarzedas.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a distribuição gratuita de repelentes contra o mosquito Aedes Aegypti na rede municipal de saúde, como parte da implementação do Programa "Rio das Ostras Sem Dengue".

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a obrigatoriedade da colocação de placa informativa nas obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição clara e objetiva dos motivos da interrupção.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a obrigatoriedade de nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, energia elétrica e esgoto cloacal, por parte das empresas responsáveis, nas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o apoio à agricultura familiar e agricultura urbana, por meio de programas de incentivo, capacitação e comercialização de produtos locais, com a criação de feiras e mercados municipais específicos.