Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025
Disciplina o acesso a informação no Munícipio de Rio das Ostras - RJ, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e com os artigos 5º, Inciso XXXIII;37, §3º, Inciso II E 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação