{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 20747, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar do Executivo n\u00ba 4 de 2026", "autor": "Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito", "ementa": "EMENTA: Acresce o artigo 135_A e revoga o inciso XX do art. 135 da Lei complementar n\u00ba 0066/2019, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rio das Ostras.", "situacao": "MAT\u00c9RIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1\u00ba VOTA\u00c7\u00c3O"}]}