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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 25/03/2021   projeto_de_lei_no_006_-_lei_no_2422_-_parecer_juridico.pdf
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç Parecer 25/03/2021   projeto_de_lei_no_006_-_lei_no_2422_-_parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Parecer 25/03/2021   projeto_de_lei_no_006_-_lei_no_2422_-_parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf
Despacho Inicial Mensagem 25/03/2021   despacho_inicial.pdf
Do Autor Autógrafo 25/03/2021   projeto_de_lei_no_006_-_lei_no_2422.pdf
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