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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Turno:
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Altera dispositivos da Lei 508/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, e da Lei Complementa 093/2025, que dispõe sobre o reconhecimento da não incidênciaq de Tributos Municipais e dá outras providências, Revoga a Lei nº. 305/1998.
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AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA |
