Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e interprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancarias, pronto socorro, hospitais e supermercados no Município de Rio das Ostras.