Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 47

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre o Tempo Máximo de Espera em Consultas, Exames e Atendimentos Médicos Realizados por Profissionais da Área de Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de Urgência e dá outras providências.