Tipo: ESUPR - Emenda Supressiva

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: EMENTA: “Suprime o § 3°, do art. 4º do Projeto de Lei n° 025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela pandemia do Novo Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais.”