Tipo: EMADT - Emenda Aditiva

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos Profissionais da Educação.