Tipo: MEN4E - Mensagem de Veto nº 004 - Emenda nº 002

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Veto Total da Emenda Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 025/2021, por ausência de interesse público, nos moldes do artigo 5, § 2º c/c artigo 59, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.