Tipo: MEN4E - Mensagem de Veto nº 004 - Emenda nº 008

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Veto Total da Emenda Modificativa nº 008 ao Projeto de Lei nº 025/2021, por flagrante inconstitucionalidade, nos moldes do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.