Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução 905/2005 – em especial no que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular, modificando a redação do artigo 106 e incluindo no texto o artigo 106-A.