Tipo: MVET - Mensagem de Veto

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: Veto totalmente o Projeto de Lei nº 004/2023, de Autoria do Poder Executivo, com carimbo de aprovação em duas discussões, no dia 14 de março do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 01 DE JULHO DE 2010”.