Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 24

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.