Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO.