Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 207
Ano: 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PARTURIENTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA CESARIANA, 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO FOR PARTO NORMAL.