Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 172

Ano: 2025

Ementa: “Proíbe a Presença e Participação de Crianças e Adolescentes Até 16 Anos Nas Paradas de Orgulho LGBTQIA+ No Município de Rio das Ostras/RJ.”