Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 238

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS EM SITUAÇÃO DE MONOPARENTALIDADE MATERNA EM FEIRAS PÚBLICAS, FEIRAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.