Tipo: MVET - Mensagem de Veto

Número: 27

Ano: 2025

Ementa: VETAR O PL Nº 194/2025, NO QUAL PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.