Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei 508/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, e da Lei Complementa 093/2025, que dispõe sobre o reconhecimento da não incidênciaq de Tributos Municipais e dá outras providências, Revoga a Lei nº. 305/1998.