Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa “Remédio em Casa” para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de doenças crônicas, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e sejam usuários da Rede Pública Municipal de Saúde, revogando expressamente a Lei Municipal nº 2.591, de 17 de dezembro de 2021.