Tipo: IND - Indicação

Número: 83

Ano: 2026

Ementa: INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de Lei do Executivo regulamentadora das ciclovias e ciclofaixas da cidade, vedando ou limitando o uso de bicicletas elétricas e motorizadas, com foco na segurança no trânsito, com instalação de placas e faixas informativas.