Tipo: IND - Indicação

Número: 106

Ano: 2026

Ementa: INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Que seja criado e implementado um PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, com base na Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB), visando a legalização de terrenos e lotes ocupados de forma consolidada nos bairros Nova Cidade, Âncora, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, bem como em outros bairros existentes no Município.