Tipo: IND - Indicação

Número: 204

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (OU ÓRGÃO QUE LHE JULGAR COMPETENTE), QUE ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA EXIGIR QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONIBILIZEM AGENTES DE APOIO AO TRÁFEGO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPAROS, MANUTENÇÃO OU QUAISQUER INTERVENÇÕES QUE CAUSEM IMPACTO NA CIRCULAÇÃO VIÁRIA NO MUNICÍPIO.