Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 48

Ano: 2026

Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.