Tipo: IND - Indicação

Número: 323

Ano: 2026

Ementa: que sejam adotadas, por meio dos órgãos competentes da Administração Municipal, especialmente das áreas de Assistência Social, Direitos Humanos e Conselho Tutelar, medidas permanentes e articuladas para a abordagem, identificação, acompanhamento, reintegração familiar ou, quando necessário, acolhimento institucional ou familiar de crianças e adolescentes encontrados em situação de rua, desacompanhados de pais ou responsáveis, em todo o território do Município.