Tipo: IND - Indicação

Número: 357

Ano: 2026

Ementa: INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a criação de um plano permanente de fiscalização dos pontos críticos de descarte irregular de resíduos, com a definição de cronograma mensal de ações, envolvendo os órgãos competentes do município.