Tipo: IND - Indicação

Número: 362

Ano: 2026

Ementa: INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras que elabore e submeta à apreciação da Câmara Municipal um Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, contendo metas claras, participação da sociedade civil e indicadores públicos de desempenho.