Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 203/96 (Código de Posturas), para incluir vedação ao uso de equipamentos sonoros que causem perturbação do sossego público nas praias e logradouros públicos que lhes dão acesso, e dá outras providências.