Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 72

Ano: 2026

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, diretrizes para a criação do Sistema Municipal de Alerta “Botão do Pânico”, destinado à proteção de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.