Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 113

Ano: 2026

Ementa: Estabelece diretrizes para a implementação do Programa "Remédio em Casa" destinado à entrega domiciliar de medicamentos a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Rio das Ostras.