Tipo: IND - Indicação

Número: 538

Ano: 2026

Ementa: a criação do “Programa Pontualidade”, com o objetivo de conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício subsequente, aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral do tributo dentro do prazo, sem a incidência de juros ou multas.