Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Altera as Leis Municipais nº 736/2002 e 1982/2017, para definir a aplicação dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), em conformidade com o art. 149-A da Constituição Federal.