Tipo: IND - Indicação

Número: 694

Ano: 2026

Ementa: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que promova os estudos técnicos necessários e encaminhe a esta Casa de Leis Projeto de Lei dispondo sobre a revisão e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras, instituído pela Lei Municipal nº 1.560/2011.