Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 97

Ano: 2019

Ementa: “Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de Saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, autismo e com altas habilidade ou super dotação, nas dependências das escolas publicas e privadas do Município de Rio das Ostras e adota outras providências”