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Altera a redação do inciso VI do artigo 84 e revoga o § 2º art. 194 da Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Sistema de Controle e Monitoramento On-line em tempo real dos alunos da Escola da Rede Pública do Município de Rio das Ostras – RJ.

Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, estacionamentos, praças, orlas, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

31 de Março, dia comemorativo do Aniversário da Estação Ferroviária de Rocha Leão.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos revendedores de combustíveis situados no Município de Rio das Ostras com informação acerca do percentual da diferença dos preços de gasolina e etanol

Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte coletivo em realizar paradas fora dos pontos de ônibus no período noturno.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRADOUROS.

Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus aniversários. Parágrafo único – Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei.

Fica alterada o nome da Rua B, localizada no bairro extensão Novo Rio das Ostras, que passa a denominar-se Rua Floro Martins dos Santos.

Cria mecanismos para prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos.

Fica reconhecida a imunidade tributária, no que se refere a impostos municipais, aos templos alugados e propriedades de entidades religiosas de qualquer culto, no Município de Rio das Ostras. Desde que a entidade a que pertença estejam devidamente legalizadas.

Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Rio das Ostras.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTO ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS. ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ.

A atual Rua nº. 59 do Bairro Cláudio Ribeiro, passa a denominar-se Rua “CESAR FERREIRA SALLES”.

A atual Rua nº. 61 do Bairro Cláudio Ribeiro, passa a denominar-se Rua “EUGÊNIO MANOEL ALVES”.

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS “MOTO FRETE” E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Extingue Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

Fica autorizado o Chefe do Executivo a realizar a cessão de espaço físico para a instalação de agência do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no Município de Rio das Ostras.

Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder ISENÇÃO do ISS aos taxistas acima de 65 anos de idade.

Dispõe sobre o incentivo e divulgação do conhecimento de noções básicas de Direito para alunos da rede municipal e como qualificação para a população no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RJ.

DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Ficam instituídas medidas de incentivo à doação de sangue, com o propósito de estimular a sua prática entre os servidores municipais.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Isenção do ISS aos permissionários acima dos 65 anos de idade

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 30 HORAS SEMANAIS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, AUXILIAR EM LABORATÓRIO, CUIDADOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Dia do Cavaleiro e da Amazona de Rio das Ostras.

Fica denominado de ”Augusto Velloso de Assis”, o Centro de Cidadania de Rio das Ostras.

Estabelece a atualização do auxílio transporte, saúde e alimentação da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a realizar a cessão de espaço físico para a instalação de um posto avançado de emplacamento de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito. DETRAN – RJ.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas do Município de Rio das Ostras em disponibilizar equipe de apoio profissional no momento da notícia aos pais e familiares de gestação ou nascimento de bebês que forem diagnosticados como portadores de deficiência.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inclui-se na tabela I do Código de Zoneamento Municipal, o fixado na alínea “a”, inciso III do artigo 29 da Lei 1.471/2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ONCOLOGIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a inclusão do tema educação financeira no currículo das escolas municipais na Cidade de Rio das Ostras.

FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O “PROGRAMA VIZINHANÇA SOLIDÁRIA”.

OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o incentivo à implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, emocional ou sexual.

Dispões sobre a publicação no site oficial da Prefeitura de Rio das Ostras a relação de medicamentos existentes, faltantes e previsão de recebimento na rede municipal de saúde e da outras providências.

Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta , Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das servidoras da Câmara Municipal de Rio das Ostras vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

DISCIPLINA A NOMEAÇÃO E ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Assegura vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante residentes em Rio das Ostras e dá outras providências

Institui no município de Rio das Ostras o Prêmio Mulher de Destaque Riostrense.

Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental Regular e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa "MEU BAIRRO, MEU MUNDO" e dá outras providências.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A FEART – FEIRA DE ARTESANATO DE RIO DAS OSTRAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, AS FEIRAS RIO DAS OSTRAS OUTLET.

Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros para os funcionários e profissionais do setor.

Denomina a Travessa Três, de Travessa do Legislativo.