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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Rio das Ostras, de avisos com número do Disque Denúncia da Violência Contra Mulher (Disque 180) e da Violência Contra Os diretos Humanos (Disque 100).

Fica denominado Fazenda Parque, situado na rua Estrada Municipal s/nº, Âncora - Rio das Ostras/RJ - de “Albertina Morais Moura”

Dispõe sobre instalação de “CÂMERAS DE VÍDEO” nos ônibus e vans que fazem parte do sistema de transporte coletivo do município de Rio das Ostras e dá outras providencias.

Fica denominado Entreposto de Pesca Jair Cabral, o Entreposto de Pesca de Rio das Ostras, localizado na Boca da Barra.

As empresas que fazem parte do sistema de transporte coletivo do município de Rio das Ostras, deverão instalar câmeras de vídeo no interior dos veículos. Parágrafo 1º - As câmeras de vídeo serão instaladas de forma a registrar todo o ocorrido no interior dos veículos. Parágrafo 2º - A partir da data da vigência desta lei, qualquer concessionário que vier a operar no sistema municipal de transporte coletivo, somente poderá fazê-lo se providenciar a instalação das referidas câmeras de vídeo no interior dos veículos.

Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhantes durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no hospital Público no Município de Rio das Ostras e unidades públicas que porventura venham a realizar parto .

CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRINHA DA AVENIDA AMAZONAS.

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Diagnóstico Precoce de Diabetes e Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino”.

Ficam todos os estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras, obrigados a substituírem as sacolas plásticas comuns por embalagens de material oxi-biodegradável ou de papel, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018(dois mil e dezoito).

Dispõe sobre a necessidade de se tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado pelas empresas que prestam serviços públicos no município na qualidade de delegatárias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias e assemelhados situados no Município de Rio das Ostras em comunicar à Secretaria Municipal de Saúde e do Meio Ambiente a ocorrência de zoonose esporotricose por eles diagnosticada.

Autoriza o Pode Executivo Municipal a criar as Carreiras de Instrutor de Língua Brasileira de Sinais, Intérprete de Libras e Professor Brailista.

Dispõe sobre renomear as vias do bairro Mar do Norte.

Fica instituído o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiências de qualquer natureza e mobilidades reduzidas no município de Rio das Ostras, para fins de concessão de benefícios e participação em programas municipais.

Dispõe sobre o “Programa Empresa na Escola e no Esporte” do Município de Rio das Ostras.

INSTITUI O PROGRAMA PÉ NA FAIXA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criado o boletim escolar eletrônico, contendo dados com notas e freqüência, sendo disponibilizados através de um portal do aluno, localizado no site da SEMEDE.

Concede revisão à remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, e dá outras providencias.

Altera a redação dos artigos, 15, 27 e 55 da Lei Municipal 905/2005 além de incluir o inciso XVII no artigo 42 e criar o artigo 61-A no mesmo diploma.

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Institui a “Copa Rio das Ostras Cidadã”, com o objetivo de arrecadar recursos para manutenção, reforma e melhoria dos estádios municipais.

Fica criada, na forma estabelecida nesta lei, um espaço para abrigar todos os dependentes químicos denominado “Casa Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos”.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O CENTRO DE REFERÊNCIA AO DIABÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO DIABETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Fica denominado Maria Lina Paixão Fontes Coutinho a escola Municipal do Bairro Village, localizada na Rua Irmã Faustina.

Altera atividades típicas e vencimento de cargo comissionado da Lei nº.905/2005.

“Dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras providências”.

Altera o horário das Sessões Ordinárias.

Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 25 do mesmo diploma, acrescendo ao último um inciso e dá outras providências.

Nomeia os Membros das Comissões Permanentes do Biênio 2017/2018.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica estabelecido o endereço administrativo e postal da Câmara Municipal de Rio das Ostras, a saber: Câmara Municipal de Rio das Ostras. Av. dos Bandeirantes nº. 2.000. Verdes Mares – Rio das Ostras – RJ CEP: 28.897.080 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº. 001/2017.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Carlos Augusto Carvalho Balthazar, MD. Prefeito do Município de Rio das Ostras, as seguintes informações a respeito da empresa MISSISSIPI: - cópia do processo licitatório, desde o início do contrato, - documentos comprobatórios dos pagamentos dos funcionários e do devido recolhimento dos encargos sociais. - A existência de algum termo aditivo - Lista nominal dos funcionários em serviço na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e respectiva qualificação.

Requerer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, informações e esclarecimentos quanto ao VI Concurso Público do Município de Rio das Ostras, como segue; • Últimos andamentos do Processo do referido Concurso que está Sub Judice. • E o que está sendo feito para revalidar o Concurso. Sala das Sessões, 07 de junho de 2017.

INDICA ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, a criação do Projeto Câmara Itinerante.

INDICA ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, a transmissão ao vivo das sessões da Câmara.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado recapeamento, rede coletora de esgoto e limpeza da drenagem de águas pluviais, da Rua Vinicius de Morais no Bairro Recanto.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado serviços com máquina niveladora nas ruas dos bairros Verdes Mares, Terra Firme e Enseada.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, pavimentação asfáltica na Rua Bounganville no Loteamento Residencial Praia Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja realizado, limpeza e drenagem do Canal de Medeiros e pavimentação asfáltica de toda a Avenida Rio Branco.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR, promova, em parceria com a Secretaria Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro – SETUR, o cadastramento de artesãos no Programa de Artesanato Brasileiro, bem como incentive o desenvolvimento da atividade no município com a realização de eventos e auxílio na infraestrutura.

INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Atendendo Solicitação do Grupo Organizado de Moradores Do Bairro (Loteamento), Jardim Bela Vista Denominado “ Vizinhança Solidária”, o atendimento às reivindicações daquela localidade, quanto a limpeza das ruas; retirada de entulhos; jardinagem; iluminação e reparos gerais emergentes, além de fiscalização de obras irregulares e invasões de terrenos.

INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, conforme reivindicação da associação de moradores e amigos da localidade de rocha leão (AMALRL-RO), obras emergenciais de melhorias como asfaltamento; alargamento de rua e iluminação pública da estrada do humaitá, como trajetória alternativa, já anteriormente elaborada, pelo departamento de mobilidade urbana da secretaria de transporte (SECTRAN).

INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, que seja solicitado ao departamento de transporte rodoviário de Est. RJ (DETRO-RJ) criação de linha junto a cooperativa Rio das ostras (COOPEROSTRAS), para transporte de passageiros entre o bairro Jardim Miramar em Rio das Ostras e o terminal central de transporte do parque dos tubos na cidade de Macaé.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a construção de uma nova Ponte na rua Flor do Campo, bairro Âncora.

INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, que providencie a intervenção na rede de coleta de esgoto sanitário, que se encontra obstruída e com consequente afloramento de esgoto, na Rua Antunes próximo à Rua Acre, no Bairro Recanto- RO.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a manutenção da iluminação pública, nas mediações do trevo até a Rua Santa Catarina - RO.

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a instalação de quebra-molas na extensão da Rua Niterói, no bairro Jardim Mariléa.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a reforma e reabertura da fábrica de bonecas de Rocha leão RO.