Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023 | PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA | 22/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2023
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Procuradoria - Proc
Data Encaminhamento
22/05/2023
Data Fim Prazo
Status
PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer/ Manifestação - Assessoria Jurídica.