Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2023 | AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA | 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Procuradoria - Proc
Data Encaminhamento
30/10/2023
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.