Emenda Impositiva nº 11 de 2023 | PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA | 04/12/2023 (Emenda Impositiva nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GGABPRES
Unidade Destino
Procuradoria - Proc
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.