Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024 | PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA | 13/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Procuradoria - Proc
Data Encaminhamento
13/05/2024
Data Fim Prazo
Status
PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.