Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA | 23/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2024
Unidade Local
Procuradoria - Proc
Unidade Destino
Chefia de Gabinete - ChefGab
Data Encaminhamento
23/05/2024
Data Fim Prazo
Status
PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação