Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024 | PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA | 14/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Procuradoria - Proc
Data Encaminhamento
14/10/2024
Data Fim Prazo
Status
PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer/Manifestação - Assessoria jurídica.