Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação