Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2022 | AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO | 10/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Chefia de Gabinete - ChefGab
Data Encaminhamento
10/06/2022
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a política municipal do direito da criança, do adolescente, conforme Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da criança e do adolescente - ECA, e revoga expressamente as Leis Municipais nº. 1.520 de 01 de julho de 2011 e a 1.805, de 30 de agosto de 2013.