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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 83, de 16 de março de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

83

1994

16 de Março de 1994

Dá a atual servidão ao fim da Rua Uberaba, a denominação de “Travessa Luzia Christina Gomes Jaccond”Centro de Rio das Ostras.

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Dá a atual servidão ao fim da Rua Uberaba, a denominação de Travessa Luzia Christina Gomes Jaccond.
    O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a atual servidão ao fim da Rua Uberaba- Centro a denominar-se Rua Luzia Christina Gomes Jaccond.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito,16 de Março de 1994.

            Cláudio Ribeiro

            Prefeito