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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 88, de 06 de maio de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

88

1994

6 de Maio de 1994

Mudança da sede da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - RJ. Muda da praça José Pereira Câmara, 17 para a praça situada na Av. Brasil, s/nº, COMPLEXO DA PREFEITURA, Centro, Rio das Ostras-RJ.

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Mudança da Sede da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - RJ.
    O Prefeito Municipal de Rio das Ostras , Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a promover a mudança da Sede da Administração Municipal da Praça José Pereira Câmara, 17 para a Praça situada na Av. Brasil, S/N, COMPLEXO DA PREFEITURA, Centro, Rio das Ostras - RJ.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

          Gabinete do Prefeito, 06 de Maio de1994.

          Cláudio Ribeiro

          Prefeito