SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Autoriza abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 72.950,00 (Setenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais)

O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$72.950,00(setenta e dois mil novecentos e cinquenta reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 2º.

Os recursos para atender ao Art. 18 desta Lei, serão os provenientes de anulações de igual valor e nos termos do Art. 43 § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 1994.

Cláudio Ribeiro

Prefeito

Anexo I

Lei nº 115/1994.

CÓDIGO DO PROGRAMA DE TRABALHO	DESPESA	REFORÇO	ANULAÇÃO
20-Prefeitura Municipal
20.0203070202.001	3132 22	500,00
20.0403070202.001	3132 30	7.000,00
20.0608420212.011	3132 50	30,000,00
20.0608474272.013	3120 52	5.000,00
20.0713754282.001	3120 63	10.000,00
20.0713754282.001	3132 66	4.200,00
20.0715814872.018	3132 72	2.500,00
20.0811650212.001	3132 76	500,00
20.0811650212.019	3132 78	5.250,00
20.0910070251.008	4110 87	8.000,00
20.0415824922.002	3113 31		51.350,00
20.0415824922.008	3256 38		12.100,00
20.0910580211.001	4120 85		9.500,00
TOTAL		72.950,00	72.950,00

Lei Ordinária nº 115, de 22 de novembro de 1994